TST - AIRR - 631/2003-731-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra qualquer ofensa ao art. 7º, XXIX, da Carta Magna. O prazo de prescrição deve ser considerado em face da actio nata, isto é, do momento em que surgiu o direito material, a sua vulneração e a ciência disso pelo seu titular. E o dies a quo desse prazo situa-se na data de vigência da Lei Complementar 110, de 29.06.2001, que passou a vigorar a partir da sua publicação, em 30.06.2001. Proposta a presente reclamatória em 12.06.2003, ou seja, dentro do prazo de dois anos contados da vigência da referida Lei Complementar, conclui-se não se achar prescrito o direito de ação, não ocorrendo, portanto, violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Maior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 631/2003-731-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, prescrição do direito de ação.

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