TST - AIRR - 314/2002-016-15-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Inviabilidade de processamento do agravo nos autos principais. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e da Instrução Normativa 16, com a redação da Resolução Administrativa 930/2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 314/2002-016-15-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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