TST - AIRR - 1291/2001-047-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO E DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA PELO ADVOGADO, SOB PENA DE SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. ITEM IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/1999. DESATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de autenticação individualizada, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas relacionadas para a formação do instrumento, e de declaração de autenticidade firmada pelo advogado, sob pena de sua responsabilidade pessoal, implica desrespeito à disposição contida no § 1º do artigo 544 do CPC e no item IX da Instrução Normativa nº 16/99 deste Tribunal, de modo a impedir o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2001-047-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, peças essenciais, ausência de autenticação e de declaração de autenticidade firmada pelo.

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