TST - AIRR - 215/2004-018-10-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE A MULTA DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, II, DA CARTA MAIOR. VIOLAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 215/2004-018-10-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, incidência dos expurgos inflacionários sobre a multa do fgts.

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