STJ - REsp 440062 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069088-5


17/fev/2003

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ação de indenização.
Julgada procedente a ação de indenização por dano decorrente de ato
ilícito, ainda que em valores inferiores aos pedidos, os ônus da
sucumbência são de conta da ré, vencida na causa. A verba honorária
é fixada sobre um percentual da condenação, já levando em conta a
sucumbência parcial, mas deferida apenas ao patrono dos autores. O
percentual incidirá sobre os valores já vencidos e um ano das
prestações vincendas, mas não sobre o capital constituído para
garantia do pensionamento.
Recurso conhecido e provido em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 440062 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069088-5
Fonte DJ 17.02.2003 p. 289 RNDJ vol. 40 p. 130
Tópicos honorários advocatícios, ação de indenização.

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