STJ - AgRg no Ag 455600 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069137-7


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7-STJ.
I. Não padece de nulidade o acórdão regional que enfrentou
suficientemente a controvérsia travada nos autos, constituindo os
aclaratórios a ele opostos mera pretensão infringente, de forcejar
entendimento favorável à tese da co-ré.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" - Súmula n. 7-STJ.
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455600 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0069137-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 297
Tópicos civil e processual, recurso especial, acórdão regional.

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