TST - AIRR - 217/1996-023-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 DE 24.08.01). INTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS PROCEDIMENTAIS NO ÂMBITO DESTA JUSTIÇA. A regulamentação acerca da possibilidade de prática de atos por intermédio do correio eletrônico tem sua previsão na Medida Provisória de nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, com fins plúrimos, dentre os quais garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. Em que pese a presteza conceitual trazida pela aludida Medida Provisória, máxime em tempos de globalização, bem como a indiscutível agilidade que será conferida aos atos processuais, certo é que sua implementação não prescinde de estabelecimento de normas procedimentais adequadas ao âmbito desta Justiça, por agora ainda inexistentes. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/1996-023-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto por meio de correio eletrônico (medida, intempestividade, inexistência de regulamentação de normas procedimentais no âmbito desta justiça.

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