STJ - AgRg no Ag 450101 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055365-7


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ROUBO DE MALOTE BANCÁRIO CONTENDO CHEQUE DE
CLIENTE. FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA. SERVIÇO DE SEGURANÇA
INERENTE À ATIVIDADE DO RÉU. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.
PREVISIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7-STJ.
I. O transporte de valores sob guarda do banco é de sua inteira
responsabilidade, eis que integra o serviço essencial à atividade de
guarda e segurança prestado aos clientes, de sorte que não
constitui, em tal caso, força maior o roubo de malote contendo
cheque confiado à instituição.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7-STJ).
III. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 450101 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0055365-7
Fonte DJ 17.02.2003 p. 293
Tópicos civil e processual, roubo de malote bancário contendo cheque de cliente, força maior não caracterizada.

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