TST - RR - 783/2003-101-15-00


18/fev/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional se manifesta sobre todas as questões apresentadas no recurso ordinário. Hipótese em que se denota a pretensão equivocada do embargante em obter um novo julgamento da lide favorável à sua pretensão, máxime quando as razões expendidas nos embargos de declaração mostram-se totalmente dissociadas da fundamentação do julgado recorrido. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 783/2003-101-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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