STJ - REsp 409531 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0012408-8


17/fev/2003

Compra e venda de automóvel. Financiamento atrelado à variação
cambial. Janeiro de 1999. Art. 6°, V, do Código de Defesa do
Consumidor. Impossibilidade jurídica. Interesse de agir. Precedentes
da Corte.
1. Não há impossibilidade jurídica do pedido de revisão de cláusula
de contrato de financiamento atrelado ao dólar, nem ausência de
interesse de agir, presente o art. 6°, V, do Código de Defesa do
Consumidor.
2. Já decidiu a Corte que a brusca variação cambial ocorrida no mês
de janeiro de 1999 autoriza a revisão da cláusula de correção,
configurada a onerosidade excessiva daí resultante.
3. Recurso especial conhecido e não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 409531 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0012408-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 271
Tópicos compra e venda de.

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