STJ - AgRg no Ag 446031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041557-0


17/fev/2003

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO PAULIANA. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 5 E 7-STJ. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
I. Não padece de nulidade o acórdão que enfrenta, fundamentadamente,
a matéria controvertida, apenas que com conclusão desfavorável à
parte.
II. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 7/STJ).
III. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
IV. Divergência não caracterizada dada a ausência de rigorosa
similitude entre as espécies confrontadas.
V. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446031 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0041557-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 292
Tópicos civil e processual, ação pauliana, acórdão estadual.

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