STJ - REsp 416689 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021381-3


17/fev/2003

Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prazo para apresentação
das contas. Prazo fixado em horas. Contagem. Precedentes da Corte.
1. Como já assentou a Corte, o prazo fixado em horas conta-se minuto
a minuto. No caso, irrelevante o fato de não constar da certidão a
hora da intimação. O Acórdão recorrido beneficiou a recorrente com a
prorrogação do início para o primeiro minuto do dia seguinte ao da
juntada do mandado, adiando o seu termo final para o momento da
abertura do expediente forense do dia seguinte ao do encerramento do
prazo de 48h, considerando que este caiu no domingo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 416689 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0021381-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 272 RNDJ vol. 40 p. 104
Tópicos ação de prestação de.

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