STJ - AgRg no REsp 442841 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076104-3


17/fev/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao
recurso especial da parte agravada, determinando que se afaste a
imposição da multa moratória em caso de denúncia espontânea.
2. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
3. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu
qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da
denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.
Precedentes.
4. Desnecessidade de se examinar, como ponto central da discussão,
questões fáticas (Súmula nº 7/STJ). Tema em debate que é de simples
aplicação da jurisprudência pacificada por esta Corte Superior.
5. Não obstante o precedente que cita a parte agravante em seu
favor, continuo a perfilar o entendimento esposado na decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 442841 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0076104-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 233
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, denúncia espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›