STJ - REsp 404068 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0167427-8


17/fev/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Dissídio.
Prequestionamento. Cláusula mandato. TR. Precedentes da Corte.
1. A deficiente fundamentação do especial, não interposto o recurso
de embargos de declaração para o devido prequestionamento dos
dispositivos de lei federal, que apontou como violados, e a
apresentação do dissídio sem a indicação do repositório autorizado
e, sequer, da data da publicação, não sendo suficiente a referência
ao dia do julgamento, tornam inviável a passagem do especial.
2. A impugnação referente à cláusula mandato não tem espaço diante
da afirmação do Acórdão recorrido de que não há prova do
preenchimento abusivo na emissão da letra de câmbio, nem sequer de
sua emissão.
3. A TR pode ser utilizada desde que, como no caso, convencionada,
como já assentou a jurisprudência da Corte.
4. Recurso especial dos autores não conhecido e recurso especial da
arrendadora conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 404068 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0167427-8
Fonte DJ 17.02.2003 p. 271
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›