TST - RR - 2522/2000-078-02-00


18/fev/2005

INSS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA SOBRE ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. De acordo com o art. 832, § 3º, da CLT, a sentença que homologar acordo deve indicar a natureza das parcelas deferidas e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Assim, tendo a decisão de primeiro grau se limitado a homologar o que foi acordado entre as partes, as quais atribuíram natureza indenizatória à totalidade das parcelas objeto do acordo (o que pode não corresponder à realidade), não discriminando efetivamente a responsabilidade pelo pagamento das parcelas previdenciárias, a interposição de recurso ordinário pelo INSS contra a sentença homologatória encontra amparo no art. 832, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2522/2000-078-02-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos inss, contribuição previdenciária incidência sobre acordo lavrado em processo trabalhista, nulidade do acórdão regional.

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