TST - AIRR - 33/2004-003-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAUSA SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS NÃO SUSCITADAS. Não impulsiona o recurso de revista interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo a apresentação de arestos ao confronto de teses, pois nos termos do que preconiza o § 6º do artigo 896 da CLT somente por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST e ofensa direta a dispositivo da Constituição da República mostra-se admissível o apelo na aludida hipótese. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2004-003-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, causa sujeita ao procedimento sumaríssimo.

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