TST - AIRR - 628/2003-104-03-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. DESERÇÃO. A comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal deverão vir aos autos em documento original, ou em fotocópia autenticada, na forma do artigo 830 da CLT, porquanto, sendo documento comprobatório, deve seguir o procedimento concernente às provas, cuja juntada em fotocópia sem autenticação legal afasta a idoneidade do documento trazido aos autos, cujo fim é conferir o seu pagamento. Dessa forma, correta a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na deserção. No presente caso não se pode aplicar a lei 9.800/99, pois a apresentação de cópia de fac-simile não chegou a estes autos por transmissão eletrônica de dados. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 628/2003-104-03-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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