STJ - RHC 13340 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115692-9


17/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. RHC. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRONÚNCIA.
CRIME HEDIONDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo
uniforme, inclina-se no sentido de que não há maltrato à presunção
de inocência e nem representa ilegal constrangimento, a decretação
da custódia preventiva pela sentença de pronúncia, com apoio na
garantia da aplicação da lei penal e na manutenção da ordem pública,
em face da evasão do distrito da culpa, além de tratar a espécie de
crime hediondo, insusceptível, em princípio, de liberdade
provisória. A manutenção da custódia nestas circunstâncias visa,
sobretudo, impedir ou mesmo desestimular a prática de novos crimes.
2. RHC improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13340 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0115692-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368
Tópicos processual penal, rhc, prisão preventiva.

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