TST - RR - 1360/2003-028-03-00


18/fev/2005

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 71, § 3º, DA CLT) - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E PSÍQUICA DO EMPREGADO. A cláusula constante de acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo de descanso e refeição, intrajornada, sem a chancela do Ministério do Trabalho, carece de eficácia jurídica. O art. 71, § 3º, da CLT é de ordem pública, na medida em que procura assegurar mínimo período para repouso e alimentação ao trabalhador, no curso de uma jornada de 8 horas diárias de serviço, razão pela qual não comporta disponibilidade pelas partes e muito menos pelo sindicato profissional, seja para excluir, seja para reduzir sua duração, salvo mediante negociação coletiva com assistência expressa do Ministério do Trabalho, que tem o dever de verificar se o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e constate, igualmente, que os empregados não estão sob regime de trabalho prorrogado em horas suplementares. Registre-se que a Seção de Dissídios IndividuaisI desta Corte, por meio da recente Orientação Jurisprudencial nº 342, firmou entendimento de que: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. Em igual posicionamento a Orientação Jurisprudencial nº 31 da Seção de Dissídios Coletivos (SDC): Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes". O e. Regional, ao deferir o pagamento do período correspondente ao intervalo para repouso e alimentação não concedido, afasta a validade dos acordos coletivos de trabalho, consignando expressamente que não tiveram a assistência do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual não se constata a alegada ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1360/2003-028-03-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos acordo coletivo de trabalho, intervalo intrajornada redução, impossibilidade (art.

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