TST - RR - 507/2002-113-15-00


18/fev/2005

SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. 1. O salário mínimo constitui a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT). 2. Se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência legal. A observância do direito ao salário mínimo não se apura do confronto isolado com o salário-base, mas do cotejo com a totalidade dos ganhos do empregado auferidos diretamente do empregador, independentemente de nomenclatura.

Tribunal TST
Processo RR - 507/2002-113-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos salário mínimo, salário-base inferior, diferenças salariais indevidas.

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