TST - RR - 118/2003-029-15-00


18/fev/2005

DESERÇÃO. GUIA-DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. CÓDIGO DA RECEITA. VALIDADE. 1. Em face dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais, a utilização de código antigo para recolhimento da receita na guia DARF não pode ter o condão de impedir que a parte tenha sua pretensão apreciada, sob pena de ofensa ao art. 244 do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 118/2003-029-15-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos deserção, guia-darf, preenchimento incompleto.

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