TST - RR - 584/2002-061-01-00


18/fev/2005

DESERÇÃO CUSTAS GUIA DARF ERRO NO PREENCHIMENTO DO CÓDIGO - INOCORRÊNCIA. Não ocorre deserção, quando, embora tenha havido equívoco no preenchimento do código da guia DARF, foi alcançada a sua finalidade processual, considerando-se que a importância, devidamente identificada, quanto ao processo e às partes, foi recolhida aos cofres do Tesouro Nacional. A presunção de boa-fé, que deve nortear as partes em Juízo, até prova em contrário, aliada ao fato inconteste de que o DARF, no original, e que contém campos restritos para preenchimento, foi carreado ao processo pela própria reclamada, no valor exato fixado pela sentença, sem nenhuma impugnação pelo reclamante, e em favor do credor, a União, e, afastada até mesmo a possibilidade de seu uso irregular, ou seja, em duplicata, tudo sinaliza que houve regular preparo do recurso. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584/2002-061-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos deserção custas guia darf erro no preenchimento do código, inocorrência, não ocorre deserção, quando,.

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