TST - AIRR - 978/2003-035-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MÁ FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS E INEXISTÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes dos artigos 830 e 897, § 5º, da CLT e dos itens III e IX da Instrução Normativa 16/99 deste Tribunal, deixa de proceder ao traslado de peças indispensáveis ao exame do próprio Agravo e/ou do apelo cujo seguimento pleiteia e abstém-se de providenciar a autenticação das mesmas, valendo ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se valeu da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 978/2003-035-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, má formação do instrumento, ausência de peças e inexistência de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›