TST - AIRR - 920/2003-016-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. A decisão agravada ao condenar a reclamada ao pagamento dos expurgos inflacionários decorrentes da multa do FGTS não adotou entendimento díspar do Enunciado nº 330 desta Corte, ao reverso. A referida súmula não se aplica ao caso vertente, porquanto discute-se atualização dos valores efetivamente pagos a título de multa fundiária, não o pagamento, em si, de parcelas resilitórias. Conseqüentemente, não há que se falar em afronta ao art. 5º, XXXVI, da Carta Magna. Tal matéria, aliás, não mais comporta debate no âmbito deste Tribunal que, pacificando a questão, editou o Tema nº 341 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, que prevê a responsabilidade do empregador pelo pagamento da parcela em questão. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 920/2003-016-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgo inflacionário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›