STJ - REsp 327128 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0061416-6


17/fev/2003

EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DESCABIMENTO.
PENA PREVISTA NO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL.
- Somente nas hipóteses expressamente autorizadas por leis especiais
é que a capitalização mensal dos juros é admissível. Pactuação, de
qualquer forma, apenas aferível mediante a análise de disposições
contratuais (Súmula nº 5-STJ).
- A aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC
pressupõe o ajuizamento de demanda com o malicioso pedido de
pagamento de dívida já paga ou de quantia maior do que a realmente
devida. Inocorrência na espécie.
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327128 / CE RECURSO ESPECIAL 2001/0061416-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 283
Tópicos execução, confissão de dívida, capitalização mensal.

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