STJ - EDcl nos EDcl no REsp 85821 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0001958-4


17/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. ARGÜIÇÃO, A DESTEMPO, DE MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL.
- Não se presta a via excepcional à apreciação de impugnações de
ordem constitucional, ainda que com o intuito do prequestionamento.
Embargos rejeitados, com a aplicação de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 85821 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 1996/0001958-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 280
Tópicos embargos declaratórios, reiteração, inexistência de seus pressupostos.

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