TST - AIRR - 765/2003-008-13-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO AFASTAMENTO Não há previsão legal no sentido de que a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais no documento de arrecadação enseje a deserção do recurso. É suficiente que da guia DARF constem elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da decisão recorrida. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO Ainda que afastada a deserção do Recurso de Revista, o despacho denegatório merece ser mantido. Em suas razões, a Reclamada não apontou violação a dispositivo constitucional nem contrariedade a enunciado do TST. Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, é inviável o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 765/2003-008-13-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo recurso de.

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