TST - AIRR - 679/2002-029-01-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República (artigo 896, § 6o, da CLT). Na espécie, a alegada violação ao artigo 5o, LIV, da Constituição Federal somente poderia ocorrer de forma reflexa, a depender do exame da legislação infraconstitucional que regula a matéria. Não há falar, portanto, em violação direta à Constituição, na forma preconizada pelo mencionado permissivo legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 679/2002-029-01-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento.

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