STJ - EDcl no REsp 297352 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143558-2


17/fev/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
- Não se prestam os embargos declaratórios ao rejulgamento da causa.
- Na via excepcional, descabe a apreciação de impugnações de ordem
constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 297352 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0143558-2
Fonte DJ 17.02.2003 p. 282
Tópicos embargos declaratórios, prisão civil do devedor fiduciante, inexistência de omissão.

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