STJ - REsp 432063 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050042-9


17/fev/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. LEI Nº 9.139/95.
- Pelo sistema recursal instituído pela Lei nº 9.139/95, incumbe ao
agravante o dever de instruir o agravo obrigatoriamente com as peças
elencadas no art. 525, I, do CPC.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 432063 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0050042-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 287
Tópicos agravo de instrumento, peça obrigatória, ausência.

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