STJ - RHC 13466 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134951-3


17/fev/2003

PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. FALTA. INTIMAÇÃO. AUDIÊNCIA.
OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO.
CARÁTER ITINERANTE.
1 - Não há falar em nulidade decorrente da falta de intimação para a
audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado, quando a
defesa foi devidamente intimada da expedição da carta precatória.
2 - Cabe ao defensor acompanhar o trâmite da carta precatória junto
ao juízo deprecado, verificando, inclusive, a data de realização da
audiência, em face de seu caráter itinerante.
3 - Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13466 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0134951-3
Fonte DJ 17.02.2003 p. 368
Tópicos processo penal, ausência, nulidade.

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