TST - AIRR - 8891/2002-906-06-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. A falta da cópia da certidão de publicação do acórdão impede o conhecimento do agravo de instrumento, uma vez que, ao seu eventual provimento, obstada a aferição da tempestividade do recurso de revista. Vale sinalar que ausente qualquer outro meio de aferição do pressuposto, à luz da OJ 18 Transitória da SDI-I deste Tribunal. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT, à sua exegese teleológica, e do item III da IN nº 16/1999 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 8891/2002-906-06-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, falta de peça essencial.

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