TST - AIRR - 1815/2004-007-11-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO JUSTA CAUSA NÃO-CARACTERIZAÇÃO Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente se admite Recurso de Revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou por violação direta à Constituição da República (artigo 896, § 6o, da CLT). Na espécie, a alegação de afronta ao artigo 173, § 1o, II, da Constituição é inovatória, visto que suscitada originariamente no Recurso de Revista. Tal dispositivo, ademais, não guarda pertinência com o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1815/2004-007-11-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento procedimento.

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