TST - CCI - 145586/2004-000-00-00


18/fev/2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNA RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA DAS TURMAS. 1. A competência para processo e julgamento de recurso ordinário em ação cautelar incidental em reclamação trabalhista, a qual se encontra no âmbito de uma das Turmas do TST para julgamento de recurso de revista, é da própria Turma, apesar de não haver previsão regulamentadora expressa nesse sentido. 2. A justificativa principal para a aludida competência é o princípio de que o processo acessório sempre deve seguir a sorte do processo principal, de modo que, se o presente recurso ordinário em ação cautelar é acessório de uma reclamação trabalhista, com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso de revista, tem-se que a competência para o seu processamento é do órgão competente para a análise do próprio recurso de revista, evitando-se, assim, julgamentos contraditórios.

Tribunal TST
Processo CCI - 145586/2004-000-00-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos conflito de competência interna recurso ordinário em ação cautelar incidental, a competência para processo.

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