STJ - EDcl no REsp 423158 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035144-4


17/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
NÍTIDA A PRETENSÃO DE REVERTER O JULGAMENTO QUE LHE FOI
DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviáveis, entretanto, para a
rediscussão de matéria fundamentadamente apreciada.
II - Verifica-se, in casu, nítida a pretensão do embargante em obter
um novo julgamento da causa, com a modificação do pronunciamento
anterior que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a
finalidade do recurso integrativo previsto no art. 535 do Código de
Processo Civil.
III – Ademais, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional se o acórdão, ao não conhecer do recurso especial por
questões pertinentes à admissibilidade, deixa de se manifestar
acerca dos temas referentes ao mérito do apelo.
Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 423158 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0035144-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 335
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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