TST - RR - 1058/2003-072-02-40


18/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a violação direta ao Enunciado n.º 331 do TST, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. A Reclamada controla o transporte público da cidade de São Paulo, exercendo atividade de gerenciamento e de fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias. A concessão de serviço público, figura presente na administração pública descentralizada, não se enquadra na moldura jurídica do Enunciado 331, do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra , bem como a fiscalização dos serviços tem natureza administrativa em sentido estrito. Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido, ressalvado o entendimento pessoal do Relator.

Tribunal TST
Processo RR - 1058/2003-072-02-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, evidenciada a violação direta.

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