STJ - HC 17974 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0097066-0


17/fev/2003

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECEPTAÇÃO (CP, ART.
180). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUADRILHA (CP, ART. 288).
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.
I - Transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em
julgado, para ambas as partes, da prolação de sentença condenatória
que impôs a pena de 2 (dois) anos de reclusão pela prática do delito
de receptação (CP, art. 180), sem que haja sido iniciado o
cumprimento da condenação, deve ser declarada a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão executória.
II - Deve ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição
retroativa da pretensão punitiva se, entre o recebimento da denúncia
e o julgamento do acórdão condenatório, que impôs ao condenado a
pena de 2 (dois) anos de reclusão pelo cometimento do delito de
quadrilha (CP, art, 288), transcorreu tempo superior a 4 (quatro)
anos.
Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 17974 / RJ HABEAS CORPUS 2001/0097066-0
Fonte DJ 17.02.2003 p. 310
Tópicos penal, habeas corpus, extinção da punibilidade.

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