STJ - HC 17357 / SP HABEAS CORPUS 2001/0082177-9


17/fev/2003

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO E QUADRILHA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM
SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A mera redução da pena em sede revisional não afasta o efeito
interruptivo da prescrição punitiva que é próprio da sentença
condenatória. Precedente do Col. Supremo Tribunal Federal.
II - Inexistindo lapso de tempo superior a quatro anos (art. 109,
IV, do CP) entre os diversos marcos interruptivos, não há que se
falar em extinção da punibilidade pela prescrição.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 17357 / SP HABEAS CORPUS 2001/0082177-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 310
Tópicos habeas corpus, penal, receptação e quadrilha.

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