TST - RR - 897/2002-028-01-00


18/fev/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS 1. A jurisprudência dominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, e a continuidade na prestação de serviços pressupõe a formação de novo vínculo laboral (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST). 2. Não há falar, por conseguinte, em soma dos períodos nem em unicidade contratual, inexistindo direito à diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação a todo o pacto laboral. 3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 897/2002-028-01-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, multa de 40% do fgts.

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