TST - ROAA - 30/2004-000-08-00


18/fev/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. 1. Inviável a imposição de contribuição confederativa a empregados não associados em favor do sindicato da categoria profissional, por afrontar a liberdade de associação constitucionalmente assegurada (arts. 8º, inciso V, e 5º, inciso XX, da CF/88). Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC/TST e da Súmula 666/STF. 2. Recurso ordinário interposto pelo Sindicato profissional a que se dá parcial provimento para restabelecer, em parte, a cláusula declarada nula pelo Eg. Tribunal a quo, limitando sua validade aos empregados associados ao sindicato profissional.

Tribunal TST
Processo ROAA - 30/2004-000-08-00
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos ação anulatória, convenção coletiva de trabalho, contribuição confederativa.

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