STJ - REsp 422463 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034429-9


17/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MATÉRIA PRÓPRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL. SÚMULA 284/STF.
1. Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na
declaração incidental da inconstitucionalidade do termo nominal no
inciso I do artigo 20 da Lei nº 8.880/94, faz-se estranha ao âmbito
de cabimento do recurso especial (Constituição da República, artigo
105, inciso III) e própria do âmbito de cabimento do recurso
extraordinário (Constituição da República, artigo 102, inciso III,
alínea "b"), impondo-se a edição do juízo negativo de
admissibilidade.
2. E o juízo positivo de admissibilidade, no próprio do cabimento do
recurso extraordinário, recolhe como fundamento obrigatório,
bastante e único, na sede do artigo 102, inciso III, alínea "b", da
Constituição da República, quaisquer que sejam as suas razões, a
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, declarada
incidenter tantum, para motivar decisão de última ou única
instância.
3. Julgando a impugnação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, caso
admita o recurso extraordinário e recuse a inconstitucionalidade
declarada, aplicará o direito à espécie, como é de seu Regimento
Interno, de seus superiores suplementos jurisprudenciais e da
natureza dos recursos excepcionais.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
(Súmula 284/STF).
5. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 422463 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0034429-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 404
Tópicos recurso especial, declaração incidental de inconstitucionalidade, matéria própria de recurso extraordinário.

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