TST - AIRR - 1840/2003-005-08-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. INVIÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 6º, DA CLT. O prazo prescricional para as ações que reivindicam a correção monetária expurgada pelos Planos Verão (1989) e Collor (1990) começa a fluir a partir da data da publicação da Lei Complementar nº 110/2001, em 30 de junho de 2001. Ajuizada a presente ação em 07 de novembro de 2003, não se observou o biênio de que trata o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1840/2003-005-08-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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