TST - AIRR - 1578/2003-102-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Constata-se a ausência do traslado do acórdão regional, obrigatória à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, § 5º,I da CLT, afastando assim, a aplicação da OJ n.º 19 Transitória, do SDI-I. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1578/2003-102-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, falta de traslado de peças obrigatórias.

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