STJ - REsp 114310 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0074087-9


17/fev/2003

INVENTÁRIO. ADJUDICAÇÃO. NULIDADE. HERDEIRO PRETERIDO. PRESCRIÇÃO.
NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL.
- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando
colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante
legal. Precedentes do STJ.
- "É de vinte anos o prazo da prescrição da ação de nulidade do
herdeiro que não foi parte no ato de partilha" (REsp nº
45.693-2/SP).
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 114310 / SP RECURSO ESPECIAL 1996/0074087-9
Fonte DJ 17.02.2003 p. 280
Tópicos inventário, adjudicação, nulidade.

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