TST - AIRR - 883/2001-281-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravante interpôs o recurso fora do octídio legal. A intimação da decisão denegatória do Recurso do Revista ocorreu no dia 30/06/2003, começando, assim, a correr o prazo em 01/07/2003 (terça-feira) e terminando em 08/07/2003 (terça-feira). O presente agravo foi interposto em 09/07/2003 (quarta-feira), conforme comprova a autenticação do protocolo. Portanto, intempestivo. Ademais, o instrumento está absolutamente incompleto. Agravo não conhecido. Intempestividade que impõe o não conhecimento do agravo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2001-281-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressupostos extrínsecos.

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