STJ - AgRg no Ag 452469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059159-6


17/fev/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NEGATIVA DE PROVIMENTO –
AGRAVO REGIMENTAL – EX-FERROVIÁRIOS – FEPASA - COMPLEMENTAÇÃO DE
PENSÃO – EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – LEGITIMIDADE PASSIVA
- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – SÚMULA 05/STJ – EXAME DE
LEI LOCAL – SÚMULA 280/STF - RAZÕES NOVAS - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME.
1 – Para a exclusão da Rede Ferroviária Federal – RFFSA do pólo
passivo da demanda, necessária se faz a análise de cláusulas
contratuais e de legislação estadual, o que encontra óbice nos
enunciados contidos nas Súmulas 05/STJ e 280/STF. Precedentes (AgReg
Ag nºs 288.261/SP e 278.306/SP).
2 - Não há como se analisar alegações novas, já que estas não foram
objeto de argumentação em sede de recurso especial, pois que é
vedado inovar em sede de regimental, conforme precedente contido no
AgReg em REsp nº 203.832/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, DJU de 08/05/2000.
3 – Agravo regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 452469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0059159-6
Fonte DJ 17.02.2003 p. 357
Tópicos processo civil – agravo de instrumento – negativa de provimento, complementação de pensão – exclusão do pólo passivo da demanda, interpretação de cláusulas contratuais – súmula 05/stj – exame de.

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