STJ - REsp 439636 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064690-4


17/fev/2003

REGISTRO CIVIL. NOME. ALTERAÇÃO PRETENDIDA MEDIANTE SUPRESSÃO DOS
PATRONÍMICOS. INVIABILIDADE.
- Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitem
modificações do nome em caráter excepcional e mediante comprovação
de justo motivo, circunstâncias não configuradas no caso.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439636 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0064690-4
Fonte DJ 17.02.2003 p. 288
Tópicos registro civil, nome, alteração pretendida mediante supressão dos patronímicos.

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