TST - AIRR - 624/2001-016-05-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXTENSÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA REVISTA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO REGIONAL. INCOMPETÊNCIA. Em observância ao princípio da economia processual, o primeiro exame de admissibilidade do recurso de revista é realizado de forma ampla pelos Tribunais, devendo ser analisados tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos. Ao verificar os pressupostos intrínsecos, os Regionais não exorbitam de sua competência, já que esses não se confundem com o mérito recursal, não havendo que se falar em irregularidade. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ART. 5º, II, DA CF/88, ART. 818 DA CLT E ARTS. 333, 357 E 358, DO CPC. CONTRARIEDADE AO EN. 338 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se que o Tribunal apenas condenou a agravante ao pagamento de horas extras com fulcro na prova testemunhal colhida, a qual confirmou a jornada descrita na inicial. Dessa forma, ao contrário do que aduz, não houve aplicação do En. 338 do TST, incidência de pena de confissão e/ou inversão do ônus de prova, de modo que não se vislumbram as ofensas invocadas. Por outro lado, não restou evidenciada a divergência jurisprudencial, ante a ausência de identidade de premissas de julgados, a teor do En. 296 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-016-05-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, extensão do exame de admissibilidade da revista no juízo a.

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