TST - AIRR - 770/2003-122-04-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Quando há falta de autenticação das peças, não se conhece do agravo por deficiência de traslado, a teor da Instrução Normativa n.º 16/99, item IX, desta Corte Superior e artigo 830 da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 770/2003-122-04-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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