TST - AIRR - 395/2003-023-12-40


18/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO, À INAFASTABILIDADE DO PODER JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Se o recurso de revista encontra-se intempestivo, a negativa de seguimento pelo juízo a quo por tal fundamento, nos moldes do art. 896, §5º, da CLT, não configura cerceio do direito de defesa e do contraditório, ofensa ao devido processo legal e, muito menos, afronta ao princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2003-023-12-40
Fonte DJ - 18/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade do recurso de revista.

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